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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liberdade para um investigado no maior ataque contra o sistema Pix em uma decisão que ocorreu na quarta-feira (5) e manteve a prisão de Luccas no estado de São Paulo. O processo aborda a suspeita de uma fraude milionária cont

DOWNLOAD do PDF AQUI! 1. TEMA 793 E A PRESENÇA DA UNIÃO NAS DEMANDAS DE SAÚDE Destaque A tese do Tema 793/STF NÃO autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal; ela permite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ress

DOWNLOAD do PDF AQUI! 1. CPD-EN POR COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO E FORMAL DE PARTILHA Destaque A CPD-EN emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de pedido de compensação com precatório, satisfaz a prova de quitação do art. 192 do CTN, autoriz

Sancionada em agosto de 2026, nova lei transforma o acesso ao Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer critérios objetivos para admissibilidade de recursos especiais, buscando racionalizar o fluxo processual.

Dentre as alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 53/26, foi criado o artigo 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece a exigência de resumo explicativo nas peças apresentadas perante o tribunal. Embora as primeiras discussões sobre o t

Superior Tribunal de Justiça estabelece que juizes devem ouvir empresas quando há dúvidas sobre sua capacidade financeira antes de rejeitar o acesso gratuito à justiça.

Com a implementação da Lei 15.484/2026, o Tribunal da Cidadania adota mecanismo de seleção de recursos que pressiona por uma advocacia mais sofisticada e planejada.

Ao fixar tese sobre o Tema 1.413, o STJ mexe com um ponto sensível da execução fiscal: a cobrança de honorários quando o contribuinte quita o débito antes da citação. A definição traz segurança jurídica, mas também pode alterar os incentivos para acordo e pagamento antecipado.

Num raro alinhamento entre Legislativo e Judiciário, o Senado avançou com o projeto que cria o filtro de relevância para recursos especiais, enquanto o STJ marcou a entrada em vigor da emenda constitucional que abre caminho para a mudança.

A operadora Vivo foi condenada a pagar multa de R$ 500 mil por incluir serviços adicionais nas faturas de clientes sem autorização prévia. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou um recurso apresentado pela Telefônica Brasil, controladora da marca. O processo teve origem em uma ação civil pública conduzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O órgão argumentou que a operadora fornecia pacotes extras que não haviam sido solicitados pel

A decisão do STJ buscou dar segurança a quem aceita desistir de embargos para entrar em programas fiscais. Ainda assim, a leitura desigual nos tribunais mantém o risco de encarecer acordos e desestimular transações com o fisco.

A 4ª Turma do STJ firmou entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos tem natureza regulatória e não viola direitos do consumidor, bastando comunicação no momento da contratação.